16
mar
2018
Lei
Legislativo
1.095 documentos · série 2020–2025
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mar
2018
Lei
Lei nº 1248/2017
16
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2018
Lei
Lei nº 1247/2017
16
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Lei
Lei nº 1246/2017
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Lei nº 1245/2017
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Lei nº 1244/2017
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Lei nº 1243/2017
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Lei nº 1242/2017
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Lei nº 1240/2017
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2018
Lei
Lei nº 1239/2017
14
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2018
Projeto de Lei
Veja abaixo os projetos REJEITADOS
14
mar
2018
Projeto de Lei
Veja abaixo os projetos em TRAMITAÇÃO
13
mar
2018
Ata de Sessão
Ata Eleição da Mesa-Mandato 2017-2018
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13
mar
2018
Ata de Sessão
Ata Sessão Solene de Posse-Legislatura 2017-2020
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