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Legislativo

1.095 documentos · série 2020–2025

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24

mar

2021

Lei

Lei 1425/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

24

mar

2021

Lei

Lei 1424/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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