Pular para o conteúdo
Brasão de Magda
Câmara Municipal
Magda
Menu
Câmara de Magda
Menu
Lei Complementar·10 de dez. de 2020

Lei Complementar 98/2020

Dispõe sobre a instalação, funcionamento e fiscalização de antenas transmissoras, estações de rádio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação, funcionamento e fiscalização de antenas transmissoras, estações de rádio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins e dá outras providências.

Documento completo