Lei Complementar 98/2020

Dispõe sobre a instalação, funcionamento e fiscalização de antenas transmissoras, estações de rádio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins e dá outras providências. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6em8t023ppjk6q4zmqzk8"]