Lei 1437/2021

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Magda, e dá outras providências. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6dquu01gnpjk63zq6k6to"]