Lei·10 de abr. de 2019
Lei Complementar 92/2019
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nºs 441, de 13 de setembro de 1999, 462, de 29 de junho de 2000 e 1007, de 27 de fevereiro de 2013 e dá…
Documento completo
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nºs 441, de 13 de setembro de 1999, 462, de 29 de junho de 2000 e 1007, de 27 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
[pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6ev1202afpjk67l5wctzb"]