Lei·10 de fev. de 2021
Lei 1413/2021
Institui no exercício o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda e dá outras providências.
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Institui no exercício o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda e dá outras providências.
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