Lei·10 de fev. de 2021
Lei 1401/2021
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Magda e estabelece outras providências.
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Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Magda e estabelece outras providências.
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