Lei 1401/2021

Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Magda e estabelece outras providências. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6dxxg01o5pjk6ldimcb9z"]