Lei 1351/2020

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula/rematrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, comprovante de vacinação da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6em7h023npjk6w782fhm5"]