Lei·03 de mar. de 2020
Lei 1340/2020
Altera a Lei 1337, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Documento completo
Altera a Lei 1337, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Altera a Lei 1337, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Altera a Lei 1337, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.