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Lei·11 de fev. de 2020

Lei 1319/2019

Autoriza a outorga de escrituras de doação a munícipes para regularizar situações anteriores à Lei de Licitações e dá outras providências.

Autoriza a outorga de escrituras de doação a munícipes para regularizar
situações anteriores à Lei de Licitações e dá outras providências.