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Legislativo

2.485 documentos · série 2023–2026

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23

mai

2025

Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Baixar

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22

abr

2025

Ata de Sessão

ATA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 – 22/04/2025

ATA 5º SESSÃO ORDINARIA DE 2025 Baixar

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07

abr

2025

Ata de Sessão

ATA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 – 07/04/2025

ATA 4º SESSÃO ORDINARIA DE 2025 Baixar

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16

mar

2025

Ata de Sessão

ATA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 – 16/03/2025

ATA 3º SESSÃO ORDINARIA DE 2025 Baixar

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05

mar

2025

Ata de Sessão

ATA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 – 05/03/2025

ATA 2º SESSÃO ORDINARIA DE 2025 Baixar

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16

fev

2025

Ata de Sessão

ATA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 – 16/02/2025

ATA 1ª SESSÃO ORDINARIA DE 2025 Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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