Legislativo

2.485 documentos · série 2023–2026

Filtrar:Ano·Autor·Ordenar·

2.485 resultados para os filtros aplicados

Limpar tudo

out

1988

Lei

LEI MUNICIPAL Nº1351-1988 até 1426-1989

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1985

Lei

LEI MUNICIPAL Nº1260-1985 até 1350-1988

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1982

Lei

LEI MUNICIPAL Nº1146-1982 até 1259-1985

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1976

Lei

LEI MUNICIPAL Nº851-1976 até 1145-1982

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1975

Lei

LEI MUNICIPAL Nº829-1975 até 850-1976

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1973

Lei

LEI MUNICIPAL Nº757-1973 até 828-1975

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1969

Lei

LEI MUNICIPAL Nº632-1969 até 756-1972

CLIQU PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1961

Lei

LEI MUNICIPAL Nº454-1961 até 607-1968

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1959

Lei

LEI MUNICIPAL Nº285-1959 até 453-1961

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

out

1948

Lei

LEI MUNICIPAL Nº001-1948 até 284-1959

CLIQUE PARA VER Baixar

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

Consulte esta listagem em formato estruturado — gratuito, sem cadastro.

CSV JSON RSS/api/public/v1/generalsalgado/publications