163 documentos · série 2006–2026
21
set
2020
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Assim, a Câmara Municipal não governa, assim como o prefeito não faz leis. O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do…
03
jun
2020
13
mai
2020
13
mai
2020
25
abr
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25
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2020
25
abr
2020
25
abr
2020
30
jan
2020
Ata Audiência Pública - 3º Quadrimestre - 2019 CLIQUE PARA VER A ATA CLIQUE PARA BAIXAR A ATA
27
set
2019
Ata Audiência Pública - 2º Quadrimestre - 2019 CLIQUE PARA VER A ATA CLIQUE PARA BAIXAR A ATA