Autorização Para Alienação De Imóvel Municipal Por Doação

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 038 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. (Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a realizar licitação para alienação por doação com encargos de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências). EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 031/2014, sob protocolo nº- 046/2014, de 25 de setembro de 2014. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 901/96, autorizado a realizar licitação para alienação por doação com encargos, do seguinte imóvel com benfeitorias: A área em questão é fruto de um desmembramento de uma área maior de 11,458619 ha de propriedade da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, e encontra-se dentro do seguinte roteiro. Começa no marco denominado Marco T, cravado junto a faixa de terras da Gleba 4, e divisa da faixa de segurança da rodovia de acesso que liga Dolcinópolis à rodovia SP-463, daí segue dividindo com a Gleba 4 desmembrada de propriedade da Metalúrgica Dolfer Ltda com Rumo 02º 57’ 29’ NW na distância de 40,00 metros até o Marco T-1, daí segue para a direita com o rumo 87º 02’ 31’’ NE, e na distância de 17,20 metros até o Marco T-2, daí segue para direita com o rumo 02º 57’ 29’’ SE na distância de 40,32 metros até o Marco T-3, estes dois rumos e duas distâncias citadas anteriormente dividem com terras remanescentes da Gleba 1, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, daí segue para a direita dividindo com a faixa de segurança no sentido SP-463 à Dolcinópolis numa distância de 17,20 metros e finalmente encontra o Marco T, onde teve início este levantamento, contendo um prédio de alvenaria, com estruturas de concreto, coberto com lajem e telhas de fibro cimento, com a área de 187,95 m2 (cento e oitenta e sete, noventa e cinco metros quadrados) de construção.” Obs.: Roteiro feito Baseado na Escritura de matricula nº. 10.007 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Estrela D’Oeste – SP Parágrafo Único – O imóvel objeto da licitação autorizada refere-se ao terreno e o prédio que nele se encontra edificado podendo a cessionária adequá-lo para fins da instalação de sua indústria. Artigo 2º - Somente poderão participar da licitação autorizada as pessoas jurídicas de direito privado, com capital superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com compromisso de manter a sua sede matriz no município, bem como apresentar os documentos relacionados nesta lei. Parágrafo único - Caso as participantes forem empresas com abertura recente, deverá apresentar declaração de solvência para suportar o ônus da instalação que irá ser realizada. Artigo 3º - As empresas interessadas em participar do certame, poderão vistoriar o imóvel no artigo 1º, para verificar se as condições comportam o empreendimento que irá estabelecer. Artigo 4º - As empresas interessadas em participarem da licitação, deverão apresentar dois envelopes lacrados, sendo um deles contendo a proposta e outro com os seguintes documentos: a) Atestado de idoneidade moral, econômica e financeira; b) Contrato social e suas alterações devidamente registradas na Junta Comercial; c) Compromisso de integralização de capital social para atender os quesitos da presente licitação; d) Projeto detalhado do plano de instalação de sua indústria, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal; e) Prova de quitação dos sócios da empresa, com tributos estaduais, municipais e federais; f) Área de atividade industrial da Empresa obrigatoriamente para instalação de indústrias que não tragam aspectos poluentes para o Município; g) Termo de compromisso para admissão de no mínimo 03 (três) empregados residentes no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo. h) Termo de compromisso de que a empresa não paralise por mais de 3 (três) meses de atividade colimadas que a originarem; i) Termo de compromisso de que o imóvel objeto da licitação, não poderá ser alienado, hipotecado e ser doado com penhora para garantia de financiamentos por parte da empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, com as alterações previstas na Lei nº 970/99. j) Termo de compromisso de aceitação a alienação por doação com todos os encargos; l) Termo de compromisso aceitando a alienação por doação os encargos de todas as adequações que se fizerem necessárias no referido imóvel; m) Termo de compromisso de não alienar total ou parcialmente os maquinários e equipamentos disponíveis às atividades operacionais, salvo em caso de substituição por equipamentos modernos, que visam o aperfeiçoamento técnico e maior produção; n) Termo de compromisso de que a empresa não venha oferecer qualquer perigo à saúde pública ou a poluição do meio ambiente; o) Termo de compromisso de que os fatos geradores de impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais, resultante das atividades da donatária no Município de Dolcinópolis, têm obrigatoriamente que serem recolhidos na sede do Município de Dolcinópolis; p) Termo de compromisso de que não cederá o imóvel, salvo se houve autorização expressa do município. Parágrafo único - Os documentos de habilitação, aqueles que forem através de xérox, estas deverão ser autenticadas. Artigo 5º - As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas sem rasuras, em impresso próprio da interessada em duas vias. Artigo 6º - A empresa proponente vencedora terá o prazo de 03 (três) meses, contados da data da assinatura do contrato, de conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal nº 901/96, para iniciar as suas atividades. § 1º - Instalada a empresa, deverá apresentar ao município um cronograma indicando as metas a ser atingida e a progressão do número de empregos que irão ser criados no decorrer de um (01) ano. § 2º - Atingida a meta estabelecida no cronograma, a empresa terá outorgada a seu favor a escritura de doação definitiva a seu favor decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da doação primitiva e, desde que cumpra as demais determinações contidas nesta lei. § 3º - A falta do cumprimento do cronograma apresentado ao município, sem motivo justificado, poderá ocorrer a rescisão unilateral da doação por ato do Chefe do Poder Executivo, com fundamento no artigo 78, incisos I a XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. § 4º - A cessionária receberá todos os benefícios, incentivos fiscais que as empresas dispõe ao se instalar no município através de processo licitatório. § 5º O Chefe do Poder Executivo baixará regulamento estabelecendo os benefícios os incentivos fiscais que as empresas terão ao se instalar no município através de processo licitatório. Artigo 7º - O julgamento da presente licitação será efetuado pela Comissão Municipal de Licitação, constituída por Portaria baixada pelo Prefeito Municipal, em conformidade com os preceitos pertinentes da lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações e demais normas vigentes. Artigo 8º - Os critérios para julgamento das propostas, serão adotados aqueles estabelecidos no artigo 44 da Lei de Licitações. Artigo 9º - A proposta vencedora somente produzirá efeitos a partir da homologação e adjudicação do objeto ao respectivo vencedor do certame. Parágrafo único – Os casos peculiares ao processo de licitação de doação com encargos obedecerão terminantemente ao que estipular a Lei de Licitações. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 21 de outubro de 2014. EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral