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Privacidade e Governo Digital · PNTP 15.5
Decreto Municipal — Governo Digital
Regulamentação municipal da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) na Câmara Municipal de Dolcinópolis. Esta página atende ao critério 15.5 (Recomendado) do PNTP 2026.
Decreto municipal em elaboração
A Câmara Municipal de Dolcinópolis está em processo de elaboração do decreto municipal que regulamenta localmente a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. Esta lei federal estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e a eficiência pública.
Enquanto a regulamentação local não é publicada, a aplicação da Lei 14.129/2021 segue diretamente os princípios federais e os serviços digitais já disponíveis nesta Casa.
Base legal
- Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD (Proteção de Dados Pessoais)
- PNTP 2026 critério 15.5 — Regulamentação local da Lei do Governo Digital (Recomendada)