Priorização De Etanol Na Frota Municipal

AUTÓGRAFO DE LEI 029 DE 17 SETEMBRO DE 2013 “Dispõe sobre a priorização de uso de etanol e da outras providências.” DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 031/2013, sob protocolo nº- 039/2013, de 12 de setembro de 2013. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: Art. 1º - Fica priorizado o abastecimento dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis com o combustível Etanol. Parágrafo único - A priorização constante do presente artigo se dá em virtude do etanol ser um combustível cuja matéria-prima, a cana-de-açúcar, se dá de forma renovável, sendo sua produção mais limpa e ainda causando menor impacto na emissão de poluentes na queima do combustível. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 17 de setembro de 2013. DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS MASCHIO Diretora Geral