PNTP 9.3 · Lei 14.133/2021 art. 117
Fiscais de Contratos
Servidores públicos designados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Magda, conforme art. 117 da Lei 14.133/2021.
Fiscais designados
1
Contratos com fiscal
19
Aguardando designação
2
Exibindo os contratos dos últimos 3 anos e os anteriores ainda vigentes (série histórica PNTP).
Ver histórico completoOs contratos abaixo não têm fiscal informado neste portal. Pela Lei 14.133/2021, art. 117, a designação é feita por ato administrativo; para solicitar a informação, use o e-SIC.
| Contrato | Data | Fornecedor | Status | |
|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | 16/05/2025 | Gimave Meios de Pagamentos e Informações Ltda | Vigente | |
| 001/2025aditivo | 08/05/2026 | Gimave Meios de Pagamentos e Informações Ltda | Vigente |