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PNTP 9.3 · Lei 14.133/2021 art. 117

Fiscais de Contratos

Servidores públicos designados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Magda, conforme art. 117 da Lei 14.133/2021.

Fiscais designados
1
Contratos com fiscal
19
Aguardando designação
2
Exibindo os contratos dos últimos 3 anos e os anteriores ainda vigentes (série histórica PNTP).
Ver histórico completo
Os contratos abaixo não têm fiscal informado neste portal. Pela Lei 14.133/2021, art. 117, a designação é feita por ato administrativo; para solicitar a informação, use o e-SIC.
ContratoDataFornecedorStatus
001/202516/05/2025Gimave Meios de Pagamentos e Informações LtdaVigente
001/2025aditivo08/05/2026Gimave Meios de Pagamentos e Informações LtdaVigente
Dados Abertos

Relação dos contratos exibidos nesta página (últimos 3 anos e os anteriores ainda vigentes), com o fiscal designado em cada um:

O CSV e o JSON trazem uma linha por contrato, inclusive os que aguardam designação de fiscal. O RSS avisa quando um novo contrato ou termo aditivo é publicado.