16
out
2001
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 005-1997 até 013-2001
CLIQUE PARA VER Baixar
Leis
975 documentos · série 2015–2025
Filtrar:
975 resultados para os filtros aplicados
Limpar tudo08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1951-2001 até 1967-2001
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1968-2001 até 1971-2001
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1972-2001 até 1995-2002
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
2000
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1923-2000 até 1950-2001
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
1999
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1882-1999 até 1886-1999
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
1999
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1887-1999 até 1922-2000
CLIQUE PARA VER Baixar
08
out
1998
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1834-1998 até 1881-1999
CLIQUE PARA VER Baixar
16
out
1997
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 002-1996 até 004-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1997
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1802-1997 até 1833-1998
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1997
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1782-1997 até 1801-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1996
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1750-1996 até 1781-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1698-1995 até 1706-1995
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1681-1995 até 1697-1995
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1707-1995 até 1749-1996
CLIQUE PARA VER Baixar