01
jan
2003
LeiNº 001/2003
Leis
991 documentos · série 2015–2025
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Limpar tudo08
out
2002
Lei
LEI MUNICIPAL Nº2014-2002 até 2059-2003
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08
out
2002
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1996-2002 até 2013-2002
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01
jan
2002
LeiNº 2009/2002
Lei Municipal nº 2.009/2002
16
out
2001
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 005-1997 até 013-2001
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08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1972-2001 até 1995-2002
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08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1968-2001 até 1971-2001
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08
out
2001
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1951-2001 até 1967-2001
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01
jan
2001
LeiNº 1972/2001
Lei Municipal nº 1.972/2001
01
jan
2001
LeiNº 008/2001
Lei Complementar nº 08/2001
01
jan
2001
LeiNº 004/2001
Lei Complementar nº 04/2001
01
jan
2001
LeiNº 002/2001
Lei Complementar nº 02/2001
08
out
2000
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1923-2000 até 1950-2001
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01
jan
2000
LeiNº 002/2000
Lei Complementar nº 02/2000
08
out
1999
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1882-1999 até 1886-1999
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