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Leis

975 documentos · série 2015–2025

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23

mai

2025

Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Baixar

11

fev

2025

Lei

INDICAÇÃO Nº 112/2024

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de operação “Tapa Buracos” na rua localizada na esquina da Rua Adelício Custódio Primo com a Rua…

13

dez

2024

Lei

LEI MUNICIPAL Nº3192

Fixa subsidios dos Agentes Políticos do Municipio de General Salgado para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências. Lei Municipal Nº 3192-2024 Baixar

19

set

2024

Lei

LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024

“Da nova redação ao artigo 3º da Lei complementar n.º 141, de 21 de agosto de 2024”. Lei complementar Nº 142-2024 Baixar

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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