30
abr
2024
INDICAÇÃO Nº 046/2024
INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal, ouvido o Douto Plenário, dispensadas as formalidades regimentais, providências de suma importância a fim de que seja cumprido o artigo 24-A do Código Nacional de Transito, que diz: "Art. 24-A. Compete concorrentemente aos órgãos e…