REQUERIMENTO Nº 043/2024

Requeiro, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades regimentais quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do senhor Prefeito, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 141, de 21 de agosto de 2024, a qual dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicações (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.