Requerimento·17 de mar. de 2023
REQUERIMENTO Nº 013/2023
Projetos de Resolucoes: n°01/2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para dispor sobre Regras e Diretrizes para a atua9ao do Agente de Contrata9ao, da Equipe de Apoio, da Comissao de Contrata9ao, dos Agentes Publicos e dos Gestores e…
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Projetos de Resolucoes: n°01/2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para dispor sobre Regras e Diretrizes para a atua9ao do Agente de Contrata9ao, da Equipe de Apoio, da Comissao de Contrata9ao, dos Agentes Publicos e dos Gestores e Fiscais de Contratos,