Projeto de Lei·10 de jan. de 2023
Projeto de Lei - 02/2023
"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências".. PL-02-23-INDICE-REAJUSTE-SERVIDORES-1 Baixar
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"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências"..