Portaria·14 de set. de 2022
PORTARIA Nº 013/2022
"Anula por decisão judicial a Portaria nº 00007, de 03 de novembro de 2021, que determina a aplicação do redutor para a adequação do salário ao teto constitucional, e dá outras providências." Portaria-013-22 Baixar
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"Anula por decisão judicial a Portaria nº 00007, de 03 de novembro de 2021, que determina a aplicação do redutor para a adequação do salário ao teto constitucional, e dá outras providências."