Câmara Municipal de General SalgadoPublicaçõesPareceresParecer Conjunto Comissão de Justiça e Finanças – 04.2021
Parecer·29 de nov. de 2021
Parecer Conjunto Comissão de Justiça e Finanças – 04.2021
''Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Munícipio de General Salgado, fixa o limite máximo de valor de concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providencias.…
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''Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Munícipio de General Salgado, fixa o limite máximo de valor de concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providencias.