LEI MUNICIPAL Nº3162

"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências". Lei Municipal Nº 3162-2024 Baixar

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências".