LEI MUNICIPAL Nº3161

"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências". Lei municipal Nº 3161-2024 Baixar

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"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências".