Lei·29 de jan. de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3160
"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências". Lei Municipal Nº 3160-2024 Baixar
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"Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências".