LEI MUNICIPAL Nº3124

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências". Lei-municipal-N°-3124-2023 Baixar

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Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais
a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências".