LEI MUNICIPAL Nº3114

Altera o titulo da Seção I da Lei Municipal n.º 3.109, de 17 de fevereiro de 2023, para substituir a expressão idoso, pela expressão pessoa idosa . Lei-municipal-N°-1114-2023 Baixar

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Altera o titulo da Seção I da Lei Municipal n.º 3.109, de 17 de fevereiro de 2023, para substituir a expressão idoso, pela expressão pessoa idosa.