LEI MUNICIPAL Nº3110

“Dá nova redação e altera o § 2º e §4º e incisos do artigo 4º, bem como, acrescenta letras nos respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências.” Lei-Municipal-n°3110-22 Baixar

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“Dá nova redação e altera o § 2º e §4º e incisos do artigo 4º, bem como, acrescenta letras nos
respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”