Lei·17 de fev. de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3109
“Altera a Lei Municipal n.º 3.088, de 27 de outubro de 2021, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.” Lei-Municipal-n°3109-22 Baixar
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“Altera a Lei Municipal n.º 3.088, de 27 de outubro de 2021, para substituir, em toda lei, as
expressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.”