Lei·17 de jan. de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3108
“Altera a Lei Municipal n.º 2.007, de 18 de setembro de 2002, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.” Lei-Municipal-N°3108-2022 Baixar
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“Altera a Lei Municipal n.º 2.007, de 18 de setembro de 2002, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.”