LEI MUNICIPAL Nº3096

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente a Notificação de Auditoria Fiscal, NAF SEI nº 34/2021, do Ministério da Previdência, do Ente, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREM).” Leis-Municipal-N°3096-2022 Baixar

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“Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente a Notificação de Auditoria Fiscal, NAF SEI nº 34/2021,
do Ministério da Previdência, do Ente, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREM).”