Lei·04 de nov. de 2015
LEI MUNICIPAL Nº2775
Dá novas redações aos parágrafos 9º e caput do parágrafo 10º e inciso I da Tabela III do artigo 264 da Lei Municipal 1.431/1989, bem como ao artigo 94, acrescendo-lhe os parágrafos I e II e revogando o artigo 95, ambos da Lei Municipal 795/1974. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá novas redações aos parágrafos 9º e caput do parágrafo 10º e inciso I da Tabela III do artigo 264 da Lei Municipal 1.431/1989, bem como ao artigo 94, acrescendo-lhe os parágrafos I e II e revogando o artigo 95, ambos da Lei Municipal 795/1974.