Lei·20 de nov. de 2009
LEI MUNICIPAL Nº2412
Dispõe sobre o repasse de índice inflacionário acumulado no período de 12 meses (Novembro de 2008 a Outubro de 2009) ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas e demais tributos municipais e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar
Documento completo
Dispõe sobre o repasse de índice inflacionário acumulado no período de 12 meses (Novembro de 2008 a Outubro de 2009) ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas e demais tributos municipais e dá outras providências.