Lei·18 de mar. de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº93
Acrescenta o inciso V, letras "a", "b" e "c" ao artigo 131 do Estatuto do Servidor Público Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a considerar o afastamento do Servidor no dia de seu Aniversário Natalício. CLIQUE PARA VER Baixar
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Acrescenta o inciso V, letras "a", "b" e "c" ao artigo 131 do Estatuto do Servidor Público Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a considerar o afastamento do Servidor no dia de seu Aniversário Natalício.