Lei·16 de dez. de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº86
Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996. CLIQUE PARA VER Baixar
Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996.
terça-feira, 28 de julho de 2026