Lei·16 de dez. de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº86
Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996.