Lei·22 de jun. de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº76
Dá nova redação a alíneo "a" e "e" do inciso IV do § 1º do artigo 43 ao § 3º e seus incisos III, IV, V VI, VII e X do artigo 43, e acrescenta o inciso XI ao § 3º do artigo 43. da Lei Complementar nº 49, de 22 de junho de 2009. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá nova redação a alíneo "a" e "e" do inciso IV do § 1º do artigo 43 ao § 3º e seus incisos III, IV, V VI, VII e X do artigo 43, e acrescenta o inciso XI ao § 3º do artigo 43. da Lei Complementar nº 49, de 22 de junho de 2009.