Lei·22 de jun. de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº75
Dá nova redação a alínea "a". ao parágrafo único e ao capítulo do artigo 81, e revoga a alínea "b" do artigo 81, da Lei Complementar nº 03. de 9 de dezembro de 1996. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá nova redação a alínea "a". ao parágrafo único e ao capítulo do artigo 81, e revoga a alínea "b" do artigo 81, da Lei Complementar nº 03. de 9 de dezembro de 1996.