Lei·05 de mar. de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº72
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 49 de 22 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 49 de 22 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação.