Lei·11 de out. de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº68
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais racionados com os tributos municipais conforme especifica. CLIQUE PARA VER Baixar
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais racionados com os tributos municipais conforme especifica.