Lei·03 de dez. de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº59
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 11 de junho de 2010, visando prorrogar o prazo para pagamento de tributos municipais com a dispensa e a redução de juros e multas e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar
Documento completo
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 11 de junho de 2010, visando prorrogar o prazo para pagamento de tributos municipais com a dispensa e a redução de juros e multas e dá outras providências.