Lei·09 de out. de 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº52
Dá agosto nova de 2006".redação ao § 1 º e acrescenta o § 6° no art. 13 da Lei Complementar nº 17 de 04 de Agosto de 2006. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá agosto nova de 2006".redação ao § 1 º e acrescenta o § 6° no art. 13 da Lei Complementar nº 17 de 04 de Agosto de 2006.