Lei·02 de out. de 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº51
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os 0 tributos municipais conforme especifica. CLIQUE PARA VER Baixar
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Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os 0 tributos municipais conforme especifica.