Lei·12 de jul. de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº133
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências.
quarta-feira, 29 de julho de 2026