Lei·18 de nov. de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 117 de 04 de março de 2020 e dá outras providencias. CLIQUE PARA VER Baixar
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Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 117 de 04 de março de 2020 e dá outras providencias.