Lei·27 de out. de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº124
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 20, Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009, alterado pelo artigo 1° da Lei Complementar nº 120, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 20, Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009, alterado pelo artigo 1° da Lei Complementar nº 120, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.