Lei·18 de dez. de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº110
Dá novas redações ao Parágrafo Unico do artigo 20; e ao Parágrafo Unico do artigo 21, da Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar
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Dá novas redações ao Parágrafo Unico do artigo 20; e ao Parágrafo Unico do artigo 21, da Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.