Lei·13 de jul. de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº105
Acrescenta o parágrafo 3º ào artigo 3º e, da nova redação aos parágrafos 1º e 2° da Lei Complementar nº 104 de 10 de março de 2017. CLIQUE PARA VER Baixar
Acrescenta o parágrafo 3º ào artigo 3º e, da nova redação aos parágrafos 1º e 2° da Lei Complementar nº 104 de 10 de março de 2017.